Tipo
Artigo de revista
Título
Reforma da previdência, aposentadoria por tempo de contribuição e a inconsistência de um "direito adquirido pela metade"
Data
2020
Ementa
Sumário:Fator previdenciário e aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103 -- Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na EC nº 103 -- Há direito adquirido também à aplicação da fórmula 85/95?: A diferença entre requisito e critério. O caráter acessório do critério frente ao requisito. O sentido peculiar da expressão a qualquer tempo.
Classificação (CDDir)
341.62
Publicação: Texto - Português
2023-01-29T01:04:24.000Z [ 9653130 ]