Sumário:Princípio da legalidade e a tributação -- Interpretação do STF -- Regra matriz de incidência tributária: Critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária : base de cálculo. A base de cálculo do IPTU. Base de cálculo in concreto e in abstrato. A questão da Planta Genérica de Valores e outros atos administrativos que criam, alteram ou majoram a “base de cálculo” -- Outras situações que independem de lei, em sentido estrito, para a efetiva quantificação do quantum a se sujeitar à tributação : reforço à tese da base calculada para o IPTU.