Sumário:O Imposto sobre Produtos Industrializados na Constituição Federal : materialidade inicial e características extrafiscais sinalizadas pelo arquétipo constitucional do imposto -- A disciplina do IPI no Código tributário nacional -- Algumas previsões relativas ao imposto nas leis ordinárias e no regulamento -- Algumas considerações de ordem doutrinária -- Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o tema -- Posicionamento do STJ -- Posicionamento do STF.