Sumário:Crime de infração de medida sanitária preventiva -- Crime de epidemia -- Crime de perigo de contágio de moléstia grave -- Perigo para a vida ou saúde de outrem -- Crime de desobediência -- Crime contra a economia popular -- Crimes contra as relações de consumo -- Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais -- Destinação de valores para minimização da Covid-19.