Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoais
Data
2020
Ementa

Sumário:Panorama da legislação de proteção à intimidade -- A tutela penal da intimidade: A coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Interceptação telefônica. A violação de segredo no Código penal. A proteção de dados no Código de defesa do consumidor.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 16, n. 95, p. 18–29, abr./maio, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
 
 
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
 
 
Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
 
 
Da nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

2020-10-03T05:28:13.000Z [ 8989792 ]