Tipo
Artigo de revista
Autor
Romano, Rogério Tadeu
Título
A reedição de Medida provisória revogada
Data
2020
Ementa

Sumário:O fato -- Medida provisória não revoga lei -- Pode uma Medida provisória revogar outra Medida provisória -- A proibição de reedição de MP na mesma sessão legislativa.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista Síntese trabalhista e previdenciária
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2010.
   Referência: v. 30, n. 372, p. 204–214, jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:04:17.000Z [ 9652603 ]