Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Apelação Cível 5002703-79.2016.4.04.7121/RS.