Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.216.188/PR.