Tipo
Artigo de revista
Título
Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
Data
2020
Ementa

Sumário:Delimitação do tema : REsp 1.656.172/MG e extensão da cautelar fiscal para terceiros -- A cautelar fiscal enquanto ferramenta de cobrança -- A precariedade da Ação Cautelar Fiscal no macrossistema de cobrança -- Os limites da responsabilização de terceiros na Ação Cautelar Fiscal : espécies de terceiros e intersecções com os julgamentos do STJ sobre o IDPJ.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito tributário contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.
   Referência: v. 5, n. 23, p. 111–127, mar./abr., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:28:10.000Z [ 8989349 ]