Tipo
Artigo de revista
Título
O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade
Data
2020
Ementa

Sumário:Introdução à arbitragem e à consensualização do direito administrativo -- A arbitrabilidade subjetiva e objetiva nos conflitos envolvendo a administração pública : o critério da "disponibilidade" do direito -- A suposta inconstitucionalidade da utilização da via arbitral pela administração pública -- O interesse público existente na opção da resolução de conflitos pela via arbitral -- A arbitragem e a indisponibilidade do interesse público.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 17, n. 65, p. 127–152, abr./jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
 
 
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre a arbitragem.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:28:10.000Z [ 8989319 ]