Sumário:Princípio da proibição do retrocesso ambiental: Os princípios no ordenamento constitucional pátrio. Os direitos fundamentais e o princípio da proibição do retrocesso. A proibição do retrocesso aplicada ao direito ambiental. Sustentabilidade e desenvolvimento econômico sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso ambiental -- A nova forma de cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual das áreas de reserva legal na Lei 12.651/2012: A proteção da vegetação nacional. Os espaços territoriais especialmente protegidos. Da área de preservação permanente. Da área de reserva legal florestal. As alterações no cômputo de APPs em ARLs no Novo Código florestal -- Análise da decisão pela constitucionalidade do art. 15 do Código florestal na ADI. 4.901 e na ADC. 42: Os argumentos suscitados acerca do cômputo. Embasamento da Procuradoria-Geral da República na ADI 4.901. A figura do amicus curiae na ADI 4.901. Embasamento do Partido Progressista - PP na ADC 42. Os parâmetros utilizados pelos ministros para declarar a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651 e para afastar o retrocesso ambiental.