Tipo
Artigo de revista
Título
Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal
Data
2020
Ementa

Sumário:Princípio da proibição do retrocesso ambiental: Os princípios no ordenamento constitucional pátrio. Os direitos fundamentais e o princípio da proibição do retrocesso. A proibição do retrocesso aplicada ao direito ambiental. Sustentabilidade e desenvolvimento econômico sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso ambiental -- A nova forma de cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual das áreas de reserva legal na Lei 12.651/2012: A proteção da vegetação nacional. Os espaços territoriais especialmente protegidos. Da área de preservação permanente. Da área de reserva legal florestal. As alterações no cômputo de APPs em ARLs no Novo Código florestal -- Análise da decisão pela constitucionalidade do art. 15 do Código florestal na ADI. 4.901 e na ADC. 42: Os argumentos suscitados acerca do cômputo. Embasamento da Procuradoria-Geral da República na ADI 4.901. A figura do amicus curiae na ADI 4.901. Embasamento do Partido Progressista - PP na ADC 42. Os parâmetros utilizados pelos ministros para declarar a constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651 e para afastar o retrocesso ambiental.

Classificação (CDDir)
341.3477
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição [ 341.3477 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 25, n. 98, p. 59–84, abr./jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Institui o novo Código Florestal.

2020-10-03T05:28:10.000Z [ 8989297 ]