Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitration in the Brazilian capital markets
Data
2020
Ementa

Sumário:Arbitration confidentiality and disclosure duties on the Brazilian legal framework: mandatory arbitration and confidentiality; arbitration and the disclosure regulation; confidentiality versus disclosure duties : the CVM standing -- Some empirical evidence of the ineffectiveness of the disclosure duties -- Preliminary remarks -- Consequences of confidentiality of arbitration in publicly traded companies: private consequences of confidentiality : prevention from exercising procedure rights and the impossibility of class arbitration system; public consequences of the confidentiality.

Classificação (CDDir)
342.269
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Transação. Compromisso. Arbitragem obrigatória [ 342.269 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 17, n. 65, p. 41–57, abr./jun., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sociedades por ações.

2020-10-03T05:28:10.000Z [ 8989293 ]