Sumário:Meio ambiente de trabalho e sua previsão jurídica constitucional: A ideia de risco inserida no meio ambiente laborativo -- Invisibilidade social do trabalhador brasileiro e o direito fundamental ao trabalho digno -- Medidas legais relativas à tutela do meio ambiente de trabalho digno e promoção de visibilidade social dos trabalhadores brasileiros: Ação Civil Pública. Inquérito civil. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Realização de audiências públicas. Inspeção do trabalho vinculada ao Ministério do Trabalho. Participação dos sindicatos.