Sumário:A natureza jurídica da contribuição sindical e a sua instituição por lei ordinária -- A revogação da obrigatoriedade da pagar a contribuição sindical e a sua nova natureza jurídica -- Os argumentos das decisões que restauram a contribuição sindical no direito pátrio -- O argumento da necessidade de revogação da contribuição sindical por lei complementar e a função da lei complementar tributária -- A natureza e a função da lei complementar no plano tributário -- A violação ao princípio da legalidade tributária por parte da justiça do trabalho e o inusitado efeito repristinatório -- O julgamento do STF em controle de constitucionalidade resolveu a questão?