Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Competência para legislar em previdência social
Data
2020
Ementa
Sumário:Escorço histórico: A Constituição de 1934. A Constituição de 1946. A Constituição de 1967 com a Emenda 1/69 -- A fórmula atual da repartição de competências: Facultatividade de exercício. Conteúdo da delegação normativa outorgada aos demais entes federativos.
Classificação (CDDir)
341.62
Publicação: Texto - Português
2020
Revista de direito do trabalho e seguridade social
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Biblioteca Digital
Revista de direito do trabalho e seguridade socialSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
2023-01-29T01:04:11.000Z [ 9652239 ]