Tipo
Artigo de revista
Título
Alterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência social
Data
2020
Ementa

Sumário:Das alterações normativas como supedâneo para possíveis ajuizamentos: Principais alterações trazidas pela Lei do combate às fraudes (Lei 13.846/2019). Das revisões dos benefícios ativos. A implantação do bônus por análise de processos e por perícia médica. A criação da pensão temporária por morte. Da comprovação de vida. Da impossibilidade de inscrição post mortem. Estipulação de carência para a concessão de auxílio-reclusão. Perda da qualidade de segurado e carência após a nova filiação. Ações regressivas em caso de negligência quanto às normas de segurança do trabalho e de violência doméstica e familiar contra a mulher. Principais alterações trazidas pela reforma previdenciária com a EC 103/2019 -- O impacto das reformas legislativas previdenciárias no processo administrativo previdenciário: Do impacto na produção de provas. Dos critérios para seleção dos processos com potencial risco de irregularidade. Do prazo decadencial para a revisão de benefícios. Do prazo prescricional para o menor de 16 anos. Prazo decadencial de 180 dias para o salário-maternidade. Do prazo para defesa em dobro para os trabalhadores rurais : segurados especiais. Do acesso a dados médicos dos beneficiários de BPC pelo INSS. Desconto de pagamentos indevidos e inscrição em dívida ativa. Das novas atribuições do Conselho de recurso da previdência social -- O emprego de métodos alternativos de solução de conflitos no processo administrativo previdenciário, a´s luz do atual CPC, diante do novo cenário. O Conselho de recurso da previdência social e a autocomposição extrajudicial das demandas previdenciárias.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito do trabalho e seguridade social
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
   Referência: v. 46, n. 210, p. 173–197, mar./abr., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalho e seguridade socialSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
 
 

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