Tipo
Artigo de revista
Título
Alterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência social
Data
2020
Ementa

Sumário:Das alterações normativas como supedâneo para possíveis ajuizamentos: Principais alterações trazidas pela Lei do combate às fraudes (Lei 13.846/2019). Das revisões dos benefícios ativos. A implantação do bônus por análise de processos e por perícia médica. A criação da pensão temporária por morte. Da comprovação de vida. Da impossibilidade de inscrição post mortem. Estipulação de carência para a concessão de auxílio-reclusão. Perda da qualidade de segurado e carência após a nova filiação. Ações regressivas em caso de negligência quanto às normas de segurança do trabalho e de violência doméstica e familiar contra a mulher. Principais alterações trazidas pela reforma previdenciária com a EC 103/2019 -- O impacto das reformas legislativas previdenciárias no processo administrativo previdenciário: Do impacto na produção de provas. Dos critérios para seleção dos processos com potencial risco de irregularidade. Do prazo decadencial para a revisão de benefícios. Do prazo prescricional para o menor de 16 anos. Prazo decadencial de 180 dias para o salário-maternidade. Do prazo para defesa em dobro para os trabalhadores rurais : segurados especiais. Do acesso a dados médicos dos beneficiários de BPC pelo INSS. Desconto de pagamentos indevidos e inscrição em dívida ativa. Das novas atribuições do Conselho de recurso da previdência social -- O emprego de métodos alternativos de solução de conflitos no processo administrativo previdenciário, a´s luz do atual CPC, diante do novo cenário. O Conselho de recurso da previdência social e a autocomposição extrajudicial das demandas previdenciárias.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito do trabalho e seguridade social
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
   Referência: v. 46, n. 210, p. 173–197, mar./abr., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalho e seguridade socialSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

2020-10-03T05:28:09.000Z [ 8989101 ]