Sumário:O processo como instrumento (e correntes congêneres) e o processo como garantia -- O que é “esgotamento dos meios executivos”? -- Art. 139, IV, do CPC frente ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) -- A violação ao princípio da legalidade -- A caracterização de pena (retributiva) na aplicação das medidas atípicas nas execuções pecuniárias -- As aplicações das medidas atípicas de ofício e a violação à garantia da imparcialidade.