Sumário:Noções essenciais : do regramento jurídico aplicável ao termo de ajustamento de conduta -- Da natureza jurídica e objeto do termo de ajustamento de conduta -- Legitimados à celebração do termo de ajustamento de conduta: algumas especificidades relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta Celebrado pelo Ministério Público: da necessidade de homologação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por um dos ramos do Ministério Público -- A conciliação e a mediação judicial e extrajudicial e o Termo de Ajustamento de Conduta - uma análise comparativa -- A mediação judicial e extrajudicial e o termo de ajustamento de conduta - da necessidade de homologação -- As consequências da celebração do termo de ajustamento de conduta ou do negócio jurídico decorrente de mediação.