Resumo:Discute o limite de idade para aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa à saúde e integridade do trabalhador.
Sumário:Conceito de aposentadoria especial -- Implantação e escopo do benefício -- Direito ao benefício após a EC 103/19 -- Significado técnico -- Evento determinante -- Distinções entre risco e sinistro -- Explicações para embaraços administrativos -- Razões científicas do limite de idade -- Manifestações do MPAS -- Entendimentos sumulares.