Tipo
Artigo de revista
Título
"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual
Data
2020
Ementa

Resumo:Estudo comparado sobre a utilização da arbitragem, mediação e conciliação em processos relacionados à corrupção e delitos conexos, como meios alternativos de resolução de conflitos (Alternative Dispute Resolution - ADR) nos Estados Unidos, e em países como Austrália, Inglaterra e França. Aborda o plea bargain (ou plea bargainingagreement), que permite uma negociação ou barganha entre a acusação e a defesa, o que possibilita a resolução consensual de investigações e processos criminais, inclusive de corrupção, quando o acusado se declara culpado pela prática de um ou mais crimes (plea of guilty). Analisa o acordo de resolução negociada (Negociated Resolution Agreement - NRA), concluído no contexto do procedimento do plea bargaining, que tem sido utilizado como uma ferramenta eficiente em casos criminais complexos de pagamento de propina, envolvendo, inclusive, empresas multinacionais em diversos países.

Sumário:Resolução consensual de processos civis e criminais no direito brasileiro -- Resolução consensual de processos criminais e civis em outros países -- Dúvidas sobre a possibilidade de resolução consensual de investigações sobre improbidade administrativa no Brasil: Impossibilidade de resolução consensual de inquéritos civis. Possibilidade de resolução consensual de inquéritos civis -- Requisitos do Acordo de Não Persecução Cível e de outros instrumentos.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 45, n. 303, p. 291–314, maio, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
 
 
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:28:08.000Z [ 8988893 ]