Resumo:Estudo comparado sobre a utilização da arbitragem, mediação e conciliação em processos relacionados à corrupção e delitos conexos, como meios alternativos de resolução de conflitos (Alternative Dispute Resolution - ADR) nos Estados Unidos, e em países como Austrália, Inglaterra e França. Aborda o plea bargain (ou plea bargainingagreement), que permite uma negociação ou barganha entre a acusação e a defesa, o que possibilita a resolução consensual de investigações e processos criminais, inclusive de corrupção, quando o acusado se declara culpado pela prática de um ou mais crimes (plea of guilty). Analisa o acordo de resolução negociada (Negociated Resolution Agreement - NRA), concluído no contexto do procedimento do plea bargaining, que tem sido utilizado como uma ferramenta eficiente em casos criminais complexos de pagamento de propina, envolvendo, inclusive, empresas multinacionais em diversos países.

Sumário:Resolução consensual de processos civis e criminais no direito brasileiro -- Resolução consensual de processos criminais e civis em outros países -- Dúvidas sobre a possibilidade de resolução consensual de investigações sobre improbidade administrativa no Brasil: Impossibilidade de resolução consensual de inquéritos civis. Possibilidade de resolução consensual de inquéritos civis -- Requisitos do Acordo de Não Persecução Cível e de outros instrumentos.