Sumário:Introdução : um caso para se pensar -- Da responsabilidade civil nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/14 -- O papel da hermenêutica jurídica na dicção da norma a partir do texto legal: Interesses em disputa na construção e aplicação do texto normativo como critério de interpretação. Art. 5º da LINDB - exigências do bem comum. Do abuso de direito escorado na literalidade da lei. Perspectivas à vista da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/18).