Resumo:"O objetivo do presente é analisar o princípio da fiscalização, por parte da sociedade civil, em sede de procedimento licitatório, como primado da democracia participativa."--

Sumário:Comentário introdutório : a participação da sociedade civil na administração pública : o reconhecimento de uma administração pública democrática -- O acesso à informação como desdobramento do princípio da moralidade -- As ouvidorias como instrumento de fiscalização por parte da sociedade civil : eficiência, publicidade e informação como princípios norteadores -- O emprego do princípio da fiscalização no procedimento licitatório como manifestação da democracia participativa.