Tipo
Artigo de revista
Título
Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet
Data
2020
Ementa

Resumo:Demonstra "[...] que as ordens judiciais de quebra de sigilo de dados dirigidas aos provedores têm previsão legal, não possuem caráter “exploratório” e não produzem repercussão negativa ou desarrazoada sobre a privacidade de terceiros inocentes."

Sumário:Argumentos dos provedores contra as requisições judiciais para entrega dos dados -- Questão da (i)legitimidade do provedor destinatário da ordem de quebra do sigilo informacional para defender a privacidade dos seus usuários -- Os provedores de serviços na internet não são os titulares e não podem pretender um monopólio sobre os dados que coletam e armazenam -- Leis diferentes (Lei n. 9.296/96 e Lei n. 12.965/2014) disciplinam com requisitos diversos o procedimento da requisição judicial para entrega de dados armazenados pelo provedor e o da interceptação das comunicações (telefônica, telegráfica ou telemática) -- A ordem judicial de quebra de sigilo baseada em coordenadas geográficas (e/ou períodos de tempo) em regra envolve “dados anonimizados”, que não permitem identificar a pessoa a quem se referem -- Posição da jurisprudência brasileira - Acórdão do TJSE -- Dados coletados pelos provedores devem ser mantidos “em formato interoperável e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal” (art. 15 do Decreto n. 8.771/16) -- Provedor não pode dar ciência a seus usuários sobre ordem que recebe para entrega de dados, sob pena de ser responsabilizado.

Classificação (CDDir)
341.4331
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Instrução penal [ 341.433 ]
»»»» Instrução penal propriamente dita. Informação ou pesquisa das provas da imputabilidade [ 341.4331 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Juris Plenum
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 16, n. 93, p. 23–48, maio, 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

2023-01-29T01:03:58.000Z [ 9651630 ]