Resumo:Demonstra "[...] a necessidade de valorizar a produção probatória em processos administrativos fiscais. Em um primeiro momento, analisa-se a importância da prova para a identificação de fatos relevantes para a legislação tributária. Em seguida, discorre-se sobre o direito fundamental à prova e sua aplicabilidade a processos administrativos fiscais, apontando-se, como consequência, a premente necessidade de superar as disposições do Decreto nº 70.235/72 relativas a provas. Por fim, busca-se demonstrar como os regramentos probatórios do Código de processo civil de 2015 podem beneficiar os processos administrativos fiscais, salientando os benefícios daí advindos no campo probatório, especialmente como forma de redução de custos e de litígios."

Sumário:Direito fundamental à prova -- Insuficiência dos regramentos probatórios no Decreto nº 70.235/72 e superação de deficiências -- Aplicação subsidiária do Código de processo civil de 2015 -- Necessidade de valorização do processo administrativo.