Resumo:Apresenta "[...] alternativa atual que tem por fim superar a deficiência de recursos para a efetivação de políticas públicas, que são as parcerias público-privadas (PPPs). Tal alternativa se consubstancia em modalidade de concessão de serviços públicos, em que há parceria entre a administração pública, nas esferas federal, estaduais e municipais e ente privado. Diversos países, desde a década de 1990, utilizam as PPPs como alternativa de superação de significativa crise econômica. No Brasil, a utilização de tais parcerias é mais recente, tendo como marco regulatório a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Fatores como a corrupção, burocracia e elevadas taxas de juros são riscos que podem envolver tal modalidade de concessão. Os riscos devem ser evitados por meio de eficazes mecanismos de controle sobre o instituto. A finalidade deste trabalho é contribuir com a apresentação da problemática e levá-la ao debate, apresentar características, problemáticas, benefícios e modo de aplicação das PPPs, bem como atuais implicações, incentivando, assim, a utilização de meios alternativos para a consolidação de políticas públicas no Estado brasileiro. Para tanto, objetiva-se aproximação entre esses aspectos a partir de fontes bibliográficas. As considerações apontadas no processo de elaboração do presente artigo sugerem que as PPPs como mecanismo de desenvolvimento humano podem gerar um resultado significativo e efetivo. Tal constatação parte da premissa de que as parcerias que envolvem os setores público e privado favorecem acesso mais facilitado a recursos e maior eficiência no desenvolvimento de obras e serviços públicos."

Sumário:Desenvolvimento do Estado econômico -- Concessões de serviços públicos por meio das parcerias público-privadas -- Parcerias público-privadas no ordenamento jurídico brasileiro.