Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento da execução por quantia certa no direito de Portugal, Alemanha, Itália e Brasil.

Resumo:"[...] Trata do recente artigo 139, IV, do Código de Processo Civil do Brasil, de 2015 (CPC/15), e sobre os possíveis limites para sua aplicação, de modo a se garantir uma interpretação constitucional do dispositivo, em linha com as garantias processuais e os direitos fundamentais consagrados."

Sumário:A atipicidade dos meios executivos e o artigo 139, IV, do CPC/15 -- A apresentação da polêmica e a proposta de tese.