Resumo:Dispõe que "as medidas assecuratórias são, hoje, protagonistas no âmbito da persecução à criminalidade empresarial. Essa situação vem criando diversas dúvidas técnicas. Por essa razão, é imperioso o estudo dos requisitos, dos meios de impugnação, bem como da viabilidade de medidas assecuratórias atingirem bens de pessoas jurídicas. A importância do tema abordado se justifica por aspectos eminentemente pragmáticos, principalmente pelo aumento significativo do uso dessas medidas. As soluções propostas devem ter como balizador a ideia de que em um Estado Democrático de Direito vigora a presunção de inocência. O método de abordagem utilizado para a realização do trabalho é o dedutivo. A técnica de pesquisa é de revisão bibliográfica e jurisprudencial. O procedimento empregado é o monográfico."

Sumário:Medidas assecuratórias : descortinando a natureza jurídica para readequar os requisitos à realidade -- Meios de insurgência contra decretação das medidas assecuratórias : análise dos instrumentos processuais adequados -- Limites de abrangência das medidas assecuratórias : possibilidade da constrição de bens pertencentes às pessoas jurídicas.