Resumo:Discute "[...] a possibilidade de se reconhecer a incidência das causas de justificação em favor de comportamentos típicos realizados em defesa dos animais, o artigo investiga a argumentação aplicada em um caso judicial concreto estrangeiro, no qual se discutiu a prática do crime de invasão de domicílio por ativistas de direitos dos animais que adentraram em uma granja de suínos. Após uma exposição de Direito Comparado, apresentam-se criticamente os argumentos utilizados no debate alemão para que, assim, o debate brasileiro, que ora se provoca, não seja iniciado do marco zero. Exaurida esta parte, o artigo traça um panorama brasileiro acerca dos elementos-chave da legítima defesa e do estado de necessidade, para, então, demonstrar as possibilidades interpretativas para se construir, no tocante à proteção dos animais, uma nova hermenêutica de ambas as causas de justificação."

Sumário:Considerações comparativas entre o direito positivo alemão e o direito positivo brasileiro -- Panorama argumentativo das decisões do LG Magdeburg e OLG Hamburg -- Legítima defesa dos animais: Perspectiva do debate alemão: Agressão injusta. Bem jurídico tutelável pertencente a outrem. Da adequação da (suposta) ação de defesa -- Estado de necessidade: Perspectiva do debate alemão: Titularidade do bem jurídico tutelável. Necessidade da conduta para afastar o perigo. Violência e quebra da necessidade. Quebra do monopólio estatal do uso da força -- Marco legal brasileiro e autoposicionamento.