Resumo:"[...] analisa a importância da participação popular como uma das principais ferramentas para o exercício da democracia. O estudo justifica-se pela notável percepção do elevado grau da falta de informação do cidadão no que se refere a instrumentos de controle e ao acompanhamento dos atos praticados pela administração pública. Objetiva-se aprofundar a discussão sobre o embasamento para a participação popular nos atos praticados pela administração pública para que, desse modo, haja a devida efetivação de valores consagrados que emanam do Estado Democrático de Direito. Em seguida, é realizada a exposição conceitual e jurídica acerca da participação popular, dos direitos fundamentais e, por fim, da temática inerente a algumas previsões que possibilitam a plena participação do cidadão como parte e/ou como terceiro interessado. Para a concretização da pesquisa, utilizou-se o método bibliográfico, acompanhado do dedutivo. Em conclusão, nota-se que, em que pese haver várias previsões acerca da participação popular nos atos praticados pela Administração pública, ainda carece de maior aplicabilidade por parte do cidadão por razões diversas."

Sumário:Fundamentos para a participação popular no estado democrático de direito -- Direitos fundamentais como fundamento para a participação popular -- Cinco previsões normativas sobre a participação popular.