Tipo
Artigo de revista
Título
A participação popular na administração pública como instrumento de garantia do exercício da democracia e da efetivação dos direitos fundamentais
Data
2020
Ementa

Resumo:"[...] analisa a importância da participação popular como uma das principais ferramentas para o exercício da democracia. O estudo justifica-se pela notável percepção do elevado grau da falta de informação do cidadão no que se refere a instrumentos de controle e ao acompanhamento dos atos praticados pela administração pública. Objetiva-se aprofundar a discussão sobre o embasamento para a participação popular nos atos praticados pela administração pública para que, desse modo, haja a devida efetivação de valores consagrados que emanam do Estado Democrático de Direito. Em seguida, é realizada a exposição conceitual e jurídica acerca da participação popular, dos direitos fundamentais e, por fim, da temática inerente a algumas previsões que possibilitam a plena participação do cidadão como parte e/ou como terceiro interessado. Para a concretização da pesquisa, utilizou-se o método bibliográfico, acompanhado do dedutivo. Em conclusão, nota-se que, em que pese haver várias previsões acerca da participação popular nos atos praticados pela Administração pública, ainda carece de maior aplicabilidade por parte do cidadão por razões diversas."

Sumário:Fundamentos para a participação popular no estado democrático de direito -- Direitos fundamentais como fundamento para a participação popular -- Cinco previsões normativas sobre a participação popular.

Classificação (CDDir)
341.257
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» O povo. Direitos populares [ 341.257 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Juris Plenum: direito administrativo
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
   Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
   Referência: v. 7, n. 25, p. 27–40, mar., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2020-10-03T05:28:03.000Z [ 8987945 ]