Competência legislativa - Lei estadual que versa sobre a simplificação de procedimentos ambientais para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental - Alegação de usurpação da competência da União - Inadmissibilidade - Entendimento da Suprema Corte de que matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente entre os entes federados, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Competência legislativa - Lei estadual que versa sobre a simplificação de procedimentos ambientais para atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental - Alegação de usurpação da competência da União - Inadmissibilidade - Entendimento da Suprema Corte de que matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente entre os entes federados

Data

2020

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.615-CE.

Classificação (CDDir)

341.347

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

2020

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 25, n. 97, p. 303–320, jan./mar., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD