Recurso representativo de controvérsia - Ocorrência - Aferição se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para atividade ilícita - Verificação, ademais, de multiplicidade de recursos sobre o tema
Data
2020
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.814.945-CE.