Ação civil pública - Imposição de providências ao município para coibir excesso de ruídos que causam poluição sonora - Inadmissibilidade - Atribuição que não é exclusiva de um ente federado sendo de competência comum, prevista constitucionalmente, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação civil pública - Imposição de providências ao município para coibir excesso de ruídos que causam poluição sonora - Inadmissibilidade - Atribuição que não é exclusiva de um ente federado sendo de competência comum, prevista constitucionalmente

Data

2020

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.676.465-SP.

Classificação (CDDir)

341.347

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

2020

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 25, n. 97, p. 277–287, jan./mar., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD