Sumário:Breve histórico da formação do conceito de área de preservação permanente, a evolução de sua proteção, diplomas legais e atuais -- O caso específico em análise : déficit urbano em Santarém, dinâmica da ocupação e a ação judicial -- Aplicação da Reurb-S pelo TAC nas APPs do Juá do Tapajós: Balizas temporais e limites físicos para aplicação da Reurb-S em Áreas de Preservação Permanente. Aspectos legais para aplicação da Reurb-S em APPs -- O termo de ajustamento de conduta como instrumento para efetivação da Reurb-S, nas áreas de preservação permanente do Juá e Tapajós.