Sumário:Limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas : identificação da norma de regência e análise à luz do caso concreto -- O RE 612.043/PR (Tema 499) e a necessária distinção das demandas coletivas : trabalhando com precedentes na identificação da ratio decidendi -- A ADI 1.576-MC e sua inaptidão enquanto precedente para o processo coletivo, e sua inutilidade enquanto decisão sobre constitucionalidade.