Tipo
Artigo de revista
Título
A utilização em processo penal das informações obtidas pelos reguladores dos mercados financeiros
Data
2020
Ementa

Resumo:Estudo comparado sobre a regulaçãodo mercado financeiro no direito de Portugal, Itália, Alemanha e Inglaterra.

Resumo:Demonstra que "Na generalidade dos países, cabe às respetivas autoridades reguladoras dos mercados financeiros investigar e punir o abuso de mercado. Nos ordenamentos jurídicos nacionais em que certas formas graves de abuso de mercado são cominadas com penas criminais, a transferência de informações do processo administrativo preventivo ou sancionador para o processo penal constitui uma ameaça às garantias de defesa, à luz do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, se estiver em causa a aquisição de provas que o próprio Ministério Público não poderia adquirir originariamente, com base nos meios de obtenção de prova disponíveis no processo penal. Mas a comunicação precoce da suspeita de crime também poderá fazer perigar a própria investigação criminal, designadamente se o Ministério Público não possuir os instrumentos técnicos de monitorização dos mercados financeiros e a experiência necessária para analisar matérias cuja complexidade somente está ao alcance de especialistas. O presente artigo procura perceber, à luz do direito comparado, as soluções encontradas para resolver a tensão entre as necessidades da investigação criminal e as garantias de defesa neste âmbito."

Sumário:A regulação dos mercados financeiros -- Os poderes de regulamentação, de supervisão e sancionatórios -- O direito penal financeiro -- A utilização em processo penal das informações obtidas pelos reguladores dos mercados financeiros -- Balanço e perspectivas.

Classificação (CDDir)
341.55731
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra a propriedade [ 341.557 ]
»»»» Receptação [ 341.5573 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch.
   Descrição Física: 79 v.
   Referência: v. 19, n. 76, p. 23–49, jan./mar., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T01:03:38.000Z [ 9650587 ]