Sumário:Origem do investimento-anjo -- Gerência ou ingerência? -- Coflito de normas -- Situação dos terceiros de boa-fé -- Efeitos colaterais: Investimento ou capital? Risco de fraude -- Direito comparado : o investidor-anjo nos Estados Unidos.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.