Sumário:Do direito ao fundo de garantia por tempo de serviço -- Da proposta de alteração do recolhimento do FGTS no caso de empregados aposentados que continuam trabalhando -- Da análise da PEC 06/2019 à luz do direito constitucional: Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como cláusula pétrea. Do projeto de emenda constitucional como afronta ao princípio da igualdade.