A Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contas
Data
2019, 2018
Ementa
Sumário:A juridicidade e o giro democrático-constitucional do direito administrativo (1º giro) -- O 2º giro do direito administrativo e sua conexão com a Lei nº 13.655/2018.