Sumário:Dos procedimentos de jurisdição contensiosa e de jurisdição voluntária no processo civil -- Dos procedimentos de jurisdição contensiosa e de jurisdição voluntária no processo do trabalho -- Natureza jurídica do "processo de jurisdição voluntária" -- Das regras do procedimento especial de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial -- Da designação de audiência -- Da ausência de prejudicialidade dos prazos para pagamento de verbas rescisórias -- Da suspensão do prazo prescricional -- Da "sentença" que homologa o acordo extrajudicial -- Decisão que rejeita homologação do acordo judicial -- Da decisão que rejeita homologar acordo extrajudicial -- Da impugnação à decisão proferida em procedimento de jurisdição voluntária.