Das agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderes
Data
2019, 2016
Ementa
Sumário:Do princípio da tripartição dos poderes: Necessidade de mitigação da teoria da tripartição dos poderes -- Escopo histórico das agências reguladoras -- As agências reguladoras e sua adequação ao princípio da separação dos poderes.