Sumário:Será a reprodução um genuíno direito fundamental?: O apelo genético. O reconhecimento do direito à reprodução -- A regulamentação do uso das técnicas de PMA -- Restrições legais ao exercício de direitos reprodutivos mediante técnicas de reprodução assistida: Idade. Estado civil. Orientação sexual. Estado de saúde. Avaliação da capacidade e idoneidade dos futuros pais : Uma licença para a parentalidade? -- Fundamentos jurídicos da restrição de direitos reprodutivos: A proliferação de restrições no âmbito da PMA. O melhor interesse da criança. A protecção do modelo tradicional de família -- As proibições de reprodução e o princípio da igualdade - Conclusão : quem deve ser legalmente impedido de aceder à PMA?