Tipo
Artigo de revista
Título
A comparative analysis of the attempts to enforce the Ecuadorian decision in the Chevron case
Data
2019
Ementa

Resumo:"Este artigo analisa comparativamente os procedimentos de execução do julgamento equatoriano do famoso caso Chevron, relacionado a danos ambientais causados por exploração de petróleo no Equador. A execução do julgamento foi analisada em diversos países americanos: Estados Unidos, Canadá, Argentina e Brasil. O problema central do artigo é como o direito internacional privado pode assegurar a execução de uma decisão estrangeira relacionada a direitos humanos contra um conglomerado multinacional. Os argumentos centrais usados nas decisões de execução foram a desconsideração da personalidade jurídica das subsidiárias e a exceção de ordem pública. Alguns procedimentos ainda estão pendentes de decisão final. A metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e documental, principalmente referente a fontes primárias (legislações e decisões judiciais). O artigo conclui que o caso Chevron parece indicar que as teorias vigentes em direito internacional privado não oferecem instrumentos adequados para tornar conglomerados internacionais responsáveis por violações de direitos humanos."

Sumário:Theoretical framework : rethinking private international law -- Brief presentation of the case -- Judgment enforcement in the United states of America -- Judgment enforcement in Argentina -- Judgment enforcement in Canada -- Judgment enforcement in Brazil.

Classificação (CDDir)
341.3473
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Responsabilidade civil por dano ambiental [ 341.3473 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 56, n. 224, p. 205–228, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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