Resumo:"Este artigo defende a relevância dos vetos presidenciais para a formação legislativa brasileira e a importância jurídica de sua argumentação. Analisando os números de vetos presidenciais opostos entre 1988 e 2016, junto com a revisão bibliográfica e jurisprudencial do Supremo tribunal federal, este estudo demonstrará a importância do estudo jurídico dos vetos. Pretende-se, com esta pesquisa, fazer uma crítica à limitação dos estudos jurídicos ao poder judiciário e apresentar a argumentação das razões de veto realizadas pelo poder executivo como interessante campo de pesquisa para o direito."

Sumário:A relevância do instituto do veto -- A relevância dos vetos para o direito.