Tipo
Artigo de revista
Título
Controle judicial do processo legislativo
Data
2019
Ementa

Resumo:"O controle do processo legislativo é admitido pelo Supremo tribunal federal, cujo entendimento é firme quanto à possibilidade de parlamentares impetrarem mandado de segurança para proteger seu direito ao devido processo legislativo. Contudo, há divergência quanto às normas que podem ser analisadas judicialmente. O presente trabalho explora tanto os argumentos por um controle mais amplo quanto por um controle mais restrito sobre os trâmites parlamentares. A jurisprudência, no tocante à sindicabilidade das normas de regimentos internos das casas legislativas, divide-se entre a corrente majoritária, que enquadra as controvérsias regimentais como matéria interna corporis insuscetíveis de exame judicial, e a corrente minoritária, que defende a sindicabilidade do regimento por estruturar o processo legislativo constitucional. À luz da doutrina, serão trazidas considerações críticas sobre o atual panorama do controle preventivo de constitucionalidade no Brasil."

Sumário:O controle judicial preventivo. A jurisprudência majoritária do STF. A jurisprudência minoritaria do STF -- As críticas doutrinárias ao controle judicial (não) exercido pelo STF. O controle preventivo judicial e o 'dever de cidadania'. A estruturacão do processo legislativo constitucional.

Classificação (CDDir)
341.2537
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias [ 341.253 ]
»»»» Processo dos trabalhos parlamentares [ 341.2537 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 56, n. 224, p. 79–104, out./dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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