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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Januário, Túlio Felippe Xavier
Título
O ônus da prova da existência e eficácia dos programas de compliance no âmbito do processo penal das pessoas jurídicas
Data
2019
Classificação (
CDDir
)
341.522
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [
341.52
]
»»» Imputabilidade e responsabilidade em geral [
341.522
]
Publicação: Texto - Português
2019
Revista brasileira de ciências criminais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993.
Referência: v. 27, n. 160, p. 219–257, out., 2019.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:03:59.000Z [ 9651654 ]