Registro civil - Restabelecimento de nome de solteiro após falecimento do cônjuge - Admissibilidade - Sobrenome que é elemento estruturante dos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana - Possibilidade de retomada do nome, ademais, para reparar dívida moral com seu genitor
Data
2019
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.724.718/MG do Superior Tribunal de Justiça.
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