Sumário:A promessa de compra e venda : notas sobre natureza e função -- Resolução por inadimplemento, rescisão, distrato e resilição unilateral : qual é a forma de extinção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964 e por que isso importa? -- A retenção pelo incorporador de valores pagos pelo comprador -- Aspectos temporais da Lei : aplicabilidade aos contratos anteriores ou posteriores à sua vigência?