DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ] »»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ] »»»» Confiscação das coisas em relação direta à infração. Confiscação dos bens [ 341.5442 ]
