Resumo:"O presente artigo tem por finalidade a abordagem dos modelos de concessão de portos organizados de que trata o Decreto nº 8.033, de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.815, de 2013. Para tanto, faz-se uma passagem pelos principais aspectos atinentes ao porto organizado, sua administração e exploração, bem como acerca do regime geral de concessão de serviço público. A metodologia é baseada na análise da legislação vigente do setor portuário e em estudos da literatura jurídica. Chega-se à conclusão de que a concessão de portos organizados, em que pese se mostrar uma via favorável ao desenvolvimento do setor portuário, necessita de maturação e adequada estruturação quanto ao papel da iniciativa privada e pública."

Sumário:Do porto organizado: Da administração portuária. Das formas de exploração -- Do regime de concessão de serviços públicos: Aspectos gerais do instituto -- A concessão portuária: Relação do objeto da concessão com o modelo de administração portuária.