Sumário:Regras de cálculo e de reajuste das pensões de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social -- A tese fixada pelo STF no RE 603.580 RG/RJ -- Das teorias da eficácia e da interpretação de normas -- Análise da aplicação da tese do STF ao caso versado no RE 603.580. Sob a ótica da eficácia de norma constitucional. Sob a ótica da interpretação restritiva das regras de exceção. Da regra de transição de aposentadoria prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03. Da proposta de revisão da tese fixada pelo STF no RE 603.580.